Resolução determina que o adesivo de identificação de veículos cadastrados no ANTT deixa de ser obrigatório. Dessa forma, a fiscalização se dará apenas por meio eletrônico, isentando

Em 2018 foi expedida pelo Governo Federal a Nota Informativa Nº12/2018-SEI-GAB-SEMPE/SEMPE e de acordo com esse documento a resposta se o MEI deve ou não